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fls.

PROC. Nº TST-MS-97.911/2003-000-00-00.2

PROC. Nº TST-MS-97.911/2003-000-00-00.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-2/2003
GA/JFPS

MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, mediante o qual não mereceu provimento agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional para apreciar o mandado de segurança, nos termos dos arts. 20, 49 e 246 do seu Regimento Interno e 203 do Regimento Interno desta Corte. Remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, nos termos do art. 205, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº TST-MS-97.911/2003-000-00-00.2, em que é Impetrante JOSÉ EDUARDO MARTINS RODRIGUES M.E., Litisconsorte Passivo MÁRIO BENEDITO SANCHES ROSA e Autoridade Coatora LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA – JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO.

A Vara do Trabalho de São João da Boa Vista – SP julgou procedente, em parte, a ação trabalhista (Processo nº 20/2002) ajuizada por Mário Benedito Sanches Rosa, a fim de determinar que a Reclamada, José Eduardo Martins Rodrigues M.E., procedesse ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (06.02.1999 a 12.01.2002) e de condená-la ao pagamento das seguintes parcelas: depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS com acréscimo de 40% (quarenta por cento); indenização decorrente da não-entrega das guias para o recebimento do seguro-desemprego; aviso-prévio; décimo terceiro salário; férias; salário do mês de dezembro de 2001; horas extras; adicional noturno; feriados; e multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (sentença, fls. 18/24).
Inconformada, a Reclamada, José Eduardo Martins Rodrigues M.E., interpôs recurso ordinário (fls. 25/42), com fulcro no art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho. Requereu, inicialmente, a dispensa do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal, em razão da inexistência de recursos financeiros. Afirmou, ainda, que no art. 843, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho inexiste obrigatoriedade de que o preposto seja empregado com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Por fim, pretendeu a declaração de improcedência da ação trabalhista.
A Exma. Sra. Juíza da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista – SP denegou seguimento ao recurso ordinário, em face de deserção (fls. 43).
Dessa decisão a Reclamada interpôs agravo de instrumento (fls. 44/52), amparando-se no art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em síntese, afirmou que a ausência de recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal decorreu do fato de não possuir recursos financeiros, o que acarretaria a aplicação do contido na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal.
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, mediante o acórdão de fls. 55/57, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, conforme os seguintes fundamentos, verbis:

“Tanto o depósito recursal, como o recolhimento das custas, são requisitos legais para o processamento do apelo.
Os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e nas Leis 1.060/50 e 7115/83, destinam-se aos cidadãos, pessoas físicas, e não às pessoas jurídicas. Os termos da Lei 1060/50 não deixam dúvidas: em seu art. 2º, indica como beneficiários os nacionais ou estrangeiros ‘residentes’ no País (pessoa jurídica não reside); pessoa jurídica não pode ter prejudicado o seu sustento, muito menos o de sua família (art. 4º, ‘caput’); pessoa jurídica não morre, e o art. 10 trata da ocorrência da morte do beneficiário que, portanto, somente pode ser a pessoa física.
Observada a intenção clara do constituinte e do legislador ordinário, não há como estender os benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas.
Não bastasse esse argumento, também não há nos autos qualquer indício ou prova da invocada dificuldade financeira da reclamada. Cumpre salientar que, para as pessoas físicas, necessária a apresentação de declaração de pobreza, com menção à responsabilidade civil e criminal do declarante, documento que não veio aos autos.
A simples alegação de dificuldade financeira, na peça recursal de fls. 73, firmada por advogado sem poderes especiais para tanto, não pode autorizar a concessão dos benefícios pleiteados.
Mesmo porque, a Agravante foi capaz de recolher as custas (fls. 11), e contratou escritório de advogados associados, sediado na Capital do Estado, para defesa de seus interesses, o que indica a sua capacidade econômica de arcar com os custos do processo” (fls. 56/57).

Com fundamento no inc. LXIX do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.533/51, José Eduardo Martins Rodrigues M.E. impetrou mandado de segurança (fls. 02/15), com pretensão liminar, contra ato do Exmo. Sr. Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva (fls. 55/57), Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, mediante o qual não mereceu provimento o agravo de instrumento interposto por ela - Reclamada, ora Impetrante. Em síntese, alegou que os benefícios da gratuidade da justiça são extensivos às pessoas jurídicas, nos termos dos incs. LV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Pleiteou o deferimento da pretensão liminar, a fim de que fosse efetuada a suspensão da execução que se processa na Reclamação Trabalhista nº 20/2002, em curso na Vara do Trabalho de São João da Boa Vista – SP. No mérito, pretendeu a concessão da segurança, “para o fim de que, fazendo valer o seu direito líquido e certo, (...) não seja impedida de exercer seu direito de defesa” (fls. 14).
É o relatório.

V O T O

MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
José Eduardo Martins Rodrigues M.E. impetrou mandado de segurança (fls. 02/15), com pretensão liminar, contra ato do Exmo. Sr. Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva (fls. 55/57), Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, mediante o qual não mereceu provimento o agravo de instrumento interposto por ela -  Reclamada, ora Impetrante. Em síntese, alegou que os benefícios da gratuidade da justiça são extensivos às pessoas jurídicas, nos termos dos incs. LV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Pleiteou o deferimento da pretensão liminar, a fim de que fosse efetuada a suspensão da execução que se processa na Reclamação Trabalhista nº 20/2002, em curso na Vara do Trabalho de São João da Boa Vista – SP. No mérito, pretendeu a concessão da segurança, “para o fim de que, fazendo valer o seu direito líquido e certo, (...) não seja impedida de exercer seu direito de defesa” (fls. 14).
Observa-se que este mandado de segurança se dirige a ato de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, mediante o qual não mereceu provimento o agravo de instrumento interposto pela ora Impetrante.
Nos termos do art. 246 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, cabe mandado de segurança contra ato ou decisão do Presidente ou de qualquer Membro daquela Corte. Consoante os termos do art. 20, inc. I, a, 3, daquela mesma norma, compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, “os habeas corpus e os mandados de segurança contra seus próprios atos, contra os atos do seu Presidente, nesta qualidade, e contra os atos do Presidente do Tribunal, bem como, nas questões administrativas, contra os atos de suas Seções Especializadas, de suas Turmas, de quaisquer de seus órgãos, de seus Juízes, de Juízes de primeiro grau e de seus servidores”. Além disso, no art. 49, inc. I, do Regimento Interno daquele Tribunal Regional se registra, textualmente, que compete à 1ª Seção de Dissídios Individuais julgar “os habeas corpus e mandados de segurança contra atos dos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus”.
Registre-se, ainda, que a competência deste Tribunal, nos termos do art. 203 do respectivo Regimento Interno, restringe-se  a processar e julgar mandado de segurança na hipótese de impugnação de ato praticado por seu Presidente ou por qualquer de seus Membros.
Ante o exposto, em face da incompetência desta Corte para apreciar a ação mandamental, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, nos termos do art. 205, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, nos termos do artigo 205, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em face da incompetência desta Corte para apreciar a ação mandamental.
Brasília, 17 de setembro de 2003.

Gelson de azevedo
Ministro-Relator

Ciente:
CÉSAR ZACHARIAS MÁRTYRES
Subprocurador-Geral do Trabalho

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